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Em que situações processuais aplica-se a restrição à alienação e adjudicação desses materiais segundo a Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que situações processuais aplica-se a restrição à alienação e adjudicação desses materiais segundo a Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Quando forem penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As armas, munições, petrechos e demais produtos de uso controlado, cujos empregos forem autorizados para a prestação dos serviços de segurança privada, quando penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, somente poderão ser alienados e adjudicados a outros prestadores de serviço de segurança privada.
Parágrafo único. A alienação e a adjudicação referidas no caput dependerão de manifestação favorável da Polícia Federal.
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