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Na Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, o registro de que tipo de empresa deve ser comunicado à Polícia Federal?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Na Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, o registro de que tipo de empresa deve ser comunicado à Polícia Federal?
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Resposta
O registro de empresa cujo objeto social seja a prestação de serviços de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A junta comercial comunicará à Polícia Federal o registro de empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do registro.
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