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Qual é o prazo para que a junta comercial comunique à Polícia Federal o registro de empresa de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é o prazo para que a junta comercial comunique à Polícia Federal o registro de empresa de segurança privada?
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Resposta
O prazo é de 15 dias, contados da data do registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A junta comercial comunicará à Polícia Federal o registro de empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do registro.
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