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Que efeito a Lei nº 14.967/2024 estabelece sobre os direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que efeito a Lei nº 14.967/2024 estabelece sobre os direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista?
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Resposta
A Lei estabelece que os direitos e garantias previstos na legislação trabalhista não são afastados, permanecendo preservados e aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O disposto nesta Lei não afasta direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista ou em convenções ou acordos coletivos de igual natureza.
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