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Como a Lei nº 14.967/2024 trata dos direitos e garantias previstos em convenções ou acordos coletivos de igual natureza?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Como a Lei nº 14.967/2024 trata dos direitos e garantias previstos em convenções ou acordos coletivos de igual natureza?
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Resposta
A Lei determina que as disposições nela contidas não afastam os direitos e garantias previstos em convenções ou acordos coletivos de igual natureza, preservando sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O disposto nesta Lei não afasta direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista ou em convenções ou acordos coletivos de igual natureza.
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