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A Lei nº 14.967/2024 aplica-se ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A Lei nº 14.967/2024 aplica-se ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil?
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Resposta
Não. A Lei nº 14.967/2024 não se aplica ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional quando estiver a cargo do Banco Central do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O disposto nesta Lei não se aplica ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.
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