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Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil estão sujeitos às obrigações previstas na Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil estão sujeitos às obrigações previstas na Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Sim. Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados a cumprir a Lei nº 14.967/2024.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O disposto nesta Lei não se aplica ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.
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