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Em que hipóteses a Lei nº 14.967/2024 admite prazos diferentes do prazo geral de 3 anos?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que hipóteses a Lei nº 14.967/2024 admite prazos diferentes do prazo geral de 3 anos?
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Resposta
Quando a própria Lei estabeleça prazos específicos expressos para determinadas matérias; nesses casos aplicam‑se os prazos previstos especificamente em vez do prazo geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Excetuados os casos expressamente regulados por esta Lei quanto a prazos específicos, os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras terão o limite máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações dela decorrentes.
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