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Que obrigação as entidades abrangidas devem cumprir dentro do prazo máximo de 3 anos segundo a Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que obrigação as entidades abrangidas devem cumprir dentro do prazo máximo de 3 anos segundo a Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Devem realizar as adequações necessárias para conformidade com as disposições da Lei nº 14.967/2024, no prazo máximo de 3 anos contado da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Excetuados os casos expressamente regulados por esta Lei quanto a prazos específicos, os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras terão o limite máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações dela decorrentes.
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