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Quem deve comprovar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 14.967/2024 para que a apólice em favor de estabelecimento financeiro tenha cobertura contra roubo e furto qual
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quem deve comprovar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 14.967/2024 para que a apólice em favor de estabelecimento financeiro tenha cobertura contra roubo e furto qualificado?
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Resposta
O segurado deve comprovar o cumprimento das exigências previstas na Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros.
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