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Qual é a consequência prevista pela Lei nº 14.967/2024 para apólices que infringem a vedação de emissão sem comprovação para estabelecimentos financeiros?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é a consequência prevista pela Lei nº 14.967/2024 para apólices que infringem a vedação de emissão sem comprovação para estabelecimentos financeiros?
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Resposta
Apólices em desacordo com a vedação não terão cobertura de resseguros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros.
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