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Quem faz jus ao desconto nos prêmios de seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quem faz jus ao desconto nos prêmios de seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros?
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Resposta
Fazem jus os segurados que, além de cumprir os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei nº 14.967/2024, possuam outros meios de proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de proteção, na forma do regulamento.
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