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Sobre qual elemento do contrato de seguro incidem os descontos previstos para estabelecimentos financeiros?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Sobre qual elemento do contrato de seguro incidem os descontos previstos para estabelecimentos financeiros?
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Resposta
Os descontos incidem sobre os prêmios dos seguros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de proteção, na forma do regulamento.
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