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É necessário cumprir os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei nº 14.967/2024 para obter o desconto nos prêmios desses seguros?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
É necessário cumprir os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei nº 14.967/2024 para obter o desconto nos prêmios desses seguros?
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Resposta
Sim. O cumprimento dos requisitos mínimos de segurança previstos na Lei nº 14.967/2024 é condição para a concessão do desconto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de proteção, na forma do regulamento.
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