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Qual é o papel do regulamento na concessão dos descontos sobre prêmios de seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é o papel do regulamento na concessão dos descontos sobre prêmios de seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros?
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Resposta
O regulamento definirá a forma, critérios e condições para a concessão dos descontos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de proteção, na forma do regulamento.
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