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A Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras aplica-se à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras aplica-se à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita?
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Resposta
Não. A Lei nº 14.967/2024 não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.
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