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Em que hipótese a Lei nº 14.967/2024 deixa de se aplicar no âmbito da segurança da aviação civil?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que hipótese a Lei nº 14.967/2024 deixa de se aplicar no âmbito da segurança da aviação civil?
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Resposta
Quando se tratar de atos de interferência ilícita que sejam efetivados na área restrita de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.
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