Flashcard FC630659
Qual é a carga mínima que enseja a obrigação de medidas de segurança no transporte de produtos controlados?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é a carga mínima que enseja a obrigação de medidas de segurança no transporte de produtos controlados?
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Resposta
A obrigação aplica-se a carregamentos superiores a 50 kg (cinquenta quilogramas).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - No transporte dos produtos controlados referidos no Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, em carregamentos superiores a 50 kg (cinquenta quilogramas), é obrigatório o emprego de veículos dotados de sistema de rastreamento e de monitoramento permanentes, além de escolta armada.
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