Flashcard FC630671
Em que hipótese o furto, roubo ou receptação de cargas com produtos controlados transportadas em operação interestadual ou internacional é qualificado pelo Estatuto de Segurança Pr
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que hipótese o furto, roubo ou receptação de cargas com produtos controlados transportadas em operação interestadual ou internacional é qualificado pelo Estatuto de Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto de Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) prevê que essa conduta é qualificada quando houver indícios de atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................
..................................................................................................
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados a que se refere o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de (1) um Estado da Federação;
..................................................................................................
VIII – furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores.
.........................................................................................”(NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em