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Quais produtos controlados são explicitamente mencionados pelo Estatuto de Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) ao tratar de furto, roubo ou receptação de cargas?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quais produtos controlados são explicitamente mencionados pelo Estatuto de Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) ao tratar de furto, roubo ou receptação de cargas?
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Resposta
O Estatuto menciona, de modo específico, as pólvoras, os explosivos e os artigos pirotécnicos como exemplos de produtos controlados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................
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IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados a que se refere o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de (1) um Estado da Federação;
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VIII – furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores.
.........................................................................................”(NR)
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