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Que alteração a Lei nº 14.967/2024 introduz na redação da Lei nº 10.637/2002?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que alteração a Lei nº 14.967/2024 introduz na redação da Lei nº 10.637/2002?
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Resposta
A Lei nº 14.967/2024 inclui na redação do dispositivo da Lei nº 10.637/2002 as pessoas jurídicas previstas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e as previstas na Lei que institui o Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º........................................................................................
I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
.........................................................................................”(NR)
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