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Quais pessoas jurídicas previstas no Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foram incorporadas à redação da Lei nº 10.833/2003?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quais pessoas jurídicas previstas no Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foram incorporadas à redação da Lei nº 10.833/2003?
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Resposta
Foram incorporadas expressamente as pessoas jurídicas previstas na Lei que institui o Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras à redação da Lei nº 10.833/2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10.......................................................................................
I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
.........................................................................................”(NR)
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