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Que categoria de destinatários recebe proteção penal qualificada pela Lei nº 14.967/2024 quando são alvos de crimes previstos no Título correspondente do Código Penal?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que categoria de destinatários recebe proteção penal qualificada pela Lei nº 14.967/2024 quando são alvos de crimes previstos no Título correspondente do Código Penal?
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Resposta
As instituições financeiras recebem proteção penal qualificada, de modo que crimes cometidos contra elas ensejam o aumento da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 183-A:
“Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.”
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