Flashcard FC630683
Qual é o quantum do aumento de pena previsto pela Lei nº 14.967/2024 para crimes cometidos contra instituições financeiras ou prestadores de serviço de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é o quantum do aumento de pena previsto pela Lei nº 14.967/2024 para crimes cometidos contra instituições financeiras ou prestadores de serviço de segurança privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O aumento de pena varia de um terço (1/3) até o dobro da pena aplicada ao crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 183-A:
“Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em