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A que âmbito material se restringe a aplicação do aumento de pena previsto pela Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A que âmbito material se restringe a aplicação do aumento de pena previsto pela Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Aplica-se aos crimes abrangidos pelo mesmo Título do Código Penal em que se inserem as hipóteses criminais referidas pelo dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 183-A:
“Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.”
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