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Que dimensão funcional o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco regula ao mencionar a situação dos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que dimensão funcional o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco regula ao mencionar a situação dos policiais-militares?
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Resposta
Regula a situação funcional e o vínculo desses profissionais com a Corporação, abrangendo sua posição administrativa e estado perante a instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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