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Que tipo de obrigações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco disciplina em relação aos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que tipo de obrigações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco disciplina em relação aos policiais-militares?
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Resposta
Disciplina as obrigações legais e administrativas que incumbem aos policiais-militares no desempenho de suas atividades profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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