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Que natureza de deveres o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco estabelece para os policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que natureza de deveres o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco estabelece para os policiais-militares?
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Resposta
Estabelece os deveres inerentes à função policial-militar, relativos à disciplina, ao cumprimento de ordens e à observância de normas institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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