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Que âmbito de direitos o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco assegura aos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que âmbito de direitos o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco assegura aos policiais-militares?
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Resposta
Assegura os direitos funcionais e sociais dos policiais-militares, relativos a garantias e proteções no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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