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Que natureza de prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê para os policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que natureza de prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê para os policiais-militares?
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Resposta
Prevê as prerrogativas específicas da condição de policial-militar, compreendendo garantias e privilégios decorrentes do exercício da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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