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A quem se aplica o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
A quem se aplica o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Aplica-se a todos os policiais-militares do Estado de Pernambuco, titulares dos direitos, deveres, obrigações e prerrogativas previstos no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
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