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No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, por que instrumento são definidas a organização e as atribuições da Polícia Militar de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, por que instrumento são definidas a organização e as atribuições da Polícia Militar de Pernambuco?
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Resposta
A organização e as atribuições são definidas por norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
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