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O que constitui o serviço policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual n° 6.783/1974 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, responda:

O que constitui o serviço policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta

Consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, ou seja, o desempenho das funções próprias da instituição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.

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