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Que encargos integram o serviço policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que encargos integram o serviço policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Integram todos os encargos previstos na legislação específica referentes às atribuições da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.
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