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Qual a finalidade do serviço policial-militar conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual a finalidade do serviço policial-militar conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A finalidade é a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.
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