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Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco caracteriza a carreira policial-militar?
Legislação Militar de PE
Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco caracteriza a carreira policial-militar?
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Resposta
O Estatuto estabelece que a carreira policial-militar é uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
§ 1º A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.
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