Flashcard FC630713
Qual condição de manifestação do policial é exigida para a convocação da reserva remunerada?
Legislação Militar de PE
Qual condição de manifestação do policial é exigida para a convocação da reserva remunerada?
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Resposta
Exige-se a aceitação voluntária do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.
Parágrafo único. O Oficial convocado, nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos policiais-militares de carreira, de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 9.221, de 11 de fevereiro de 1983.)
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