Flashcard FC630720
Em que situações essas expressões equivalentes são conferidas aos policiais militares?
Legislação Militar de PE
Em que situações essas expressões equivalentes são conferidas aos policiais militares?
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Resposta
As expressões são conferidas quando o policial militar estiver no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, missão, serviço ou atividade policial-militar, ou em atividade considerada de natureza policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos policiais militares no desempenho do cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado de Pernambuco ou da União, quando previsto em lei ou regulamento.
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