Flashcard FC630721
Em quais órgãos podem ser aplicadas as expressões equivalentes atribuídas aos policiais militares?
Legislação Militar de PE
Em quais órgãos podem ser aplicadas as expressões equivalentes atribuídas aos policiais militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As expressões aplicam-se nas organizações policiais-militares e também em outros órgãos do Estado de Pernambuco ou da União, desde que exista previsão legal ou regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos policiais militares no desempenho do cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado de Pernambuco ou da União, quando previsto em lei ou regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em