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Quais são as fontes que definem a condição jurídica dos policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quais são as fontes que definem a condição jurídica dos policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco e pela legislação infraconstitucional que outorga direitos e prerrogativas e impõe deveres e obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
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