Flashcard FC630723
Que papel têm os dispositivos constitucionais na definição da condição jurídica dos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Que papel têm os dispositivos constitucionais na definição da condição jurídica dos policiais-militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dispositivos constitucionais atuam como fonte superior que estabelece direitos, garantias e limites aplicáveis aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em