Flashcard FC630724
Qual é a função do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco na definição da condição jurídica da categoria?
Legislação Militar de PE
Qual é a função do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco na definição da condição jurídica da categoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto detalha e regulamenta os direitos, deveres, prerrogativas e o regime jurídico próprio dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em