Flashcard FC630725
Como a legislação infraconstitucional que outorga direitos e prerrogativas e impõe deveres influencia a condição jurídica dos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Como a legislação infraconstitucional que outorga direitos e prerrogativas e impõe deveres influencia a condição jurídica dos policiais-militares?
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Resposta
Essa legislação complementar complementa a Constituição e o Estatuto, especificando benefícios, prerrogativas, obrigações e sanções aplicáveis aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
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