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O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco aplica-se, no que couber, aos policiais-militares da reserva remunerada?
Legislação Militar de PE
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco aplica-se, no que couber, aos policiais-militares da reserva remunerada?
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Resposta
Sim. O Estatuto é aplicável, de forma parcial e compatível, aos policiais-militares da reserva remunerada quando as suas disposições forem pertinentes às situações desses sujeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:
I - aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e
II - aos capelães policiais-militares.
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