Flashcard FC630729
O que significa, no contexto do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a expressão 'no que couber' quanto à aplicação das suas normas?
Legislação Militar de PE
O que significa, no contexto do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a expressão 'no que couber' quanto à aplicação das suas normas?
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Resposta
Significa que a aplicação do Estatuto é restrita às situações em que haja compatibilidade entre a norma e a condição do destinatário, não produzindo efeitos automáticos em casos incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:
I - aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e
II - aos capelães policiais-militares.
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