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Que condicionamento normativo deve ser observado para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que condicionamento normativo deve ser observado para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O ingresso depende do cumprimento das condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.
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