Flashcard FC630735
Que impedimento relativo ao exercício de atividades o Estatuto impõe para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados?
Legislação Militar de PE
Que impedimento relativo ao exercício de atividades o Estatuto impõe para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados?
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Resposta
O candidato não pode exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosos à Segurança Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
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