Flashcard FC630751
Onde são fixados os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Onde são fixados os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica são fixados no quadro e nos parágrafos seguintes do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes:
§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 3º Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.
§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de Fixação de Efetivos.
§ 5º Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.
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