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Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE disciplina a precedência entre praças especiais e demais praças?
Legislação Militar de PE
Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE disciplina a precedência entre praças especiais e demais praças?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE estabelece que a precedência entre as praças especiais e as demais praças é regulada por regras específicas que definem quais categorias de praças são hierarquicamente superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;
II - Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.
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