Flashcard FC630770
Que autoridade tem competência para estabelecer as instruções sobre o registro dos dados do pessoal da Polícia Militar?
Legislação Militar de PE
Que autoridade tem competência para estabelecer as instruções sobre o registro dos dados do pessoal da Polícia Militar?
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Resposta
O Comandante-Geral da Corporação é responsável por baixar as instruções que regulamentam o registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
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